É possível mensurar o impacto da corrupção na sociedade?

Responsabilização médica na Administração Pública
outubro 4, 2017

O combate à corrupção deve ser priorizado em qualquer ambiente corporativo, seus males são devastadores para a sociedade e, por isso, a busca para evitá-la deve ser feita de todas as formas possíveis, especialmente por programas de integridade ou, no termo em inglês mais conhecido, compliance, ainda que não haja meios de extirpá-la completamente. O programa deve ser estritamente observado e disseminado entre todos os colaboradores.

No papel de prevenir a corrupção o programa de integridade ou compliance tem papel de extrema importância nas empresas e na sociedade. A existência de estruturado programa de integridade é fator preponderante para que haja a devida disseminação dos valores e missão de determinada empresa, sem margem a dúvidas por parte de seus colaboradores, a ética não pode ser negociável.

Nos Estados Unidos a consolidação de legislação para coibir práticas anticorrupção ocorreu na década de 70, em virtude de práticas delituosas praticadas por diversos empresários americanos, que subornavam funcionários públicos, denominada de Foreign Corrupt Practices Act -FCPA , em seguida a Inglaterra criou a UK Bribery Act.

No Brasil o tema ganhou destaque com a aprovação da Lei 12.846/13 (conhecida como Lei Anticorrupção), que pode ser considerada a regra mais severa de combate à corrupção, pelo fato de estabelecer sanções rígidas às pessoas jurídicas, que praticarem atos contra a Administração Pública.

Diante da ausência no sistema jurídico da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, que praticarem atos ilícitos em desfavor da Administração Pública, a lei previu a responsabilidade objetiva pela ocorrência dos atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira nela previstos. Nesse contexto, o programa de “conheça seu funcionário”, ou até mesmo “seu fornecedor” é de extrema relevância.

Alguns dos atos lesivos são: oferecimento ou a concessão de vantagem indevida a agente público, mesmo que indiretamente; o financiamento de práticas de atos ilícito; a utilização de terceiros ou mais conhecidos como laranjas para dissimular os reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

A aprovação da Lei Anticorrupção foi impactante, pois não é necessária a comprovação da culpa na infração para que a empresa seja responsabilizada, pois a responsabilidade é objetiva. O que não significa dizer que apenas com a existência de eventos materiais haverá a responsabilização da pessoa jurídica; esta somente ocorrerá se houver conduta reprovável de um ou mais indivíduos, e desde que a empresa tenha se beneficiado do ato ilícito. Em síntese, ainda que seja responsabilidade objetiva é imprescindível a comprovação do nexo causal.

O que não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, é o que prevê o artigo 3º da Lei 12.846 de 2013.

Nesse contexto, em 2016 foi aprovada a Lei 13.303, denominada a Lei das Estatais, que exige por parte de empresas públicas e sociedades de economia mista o preenchimento de requisitos de transparência, consoante o disposto no artigo 8º. [1]

Adiante a lei exige qualificação técnica para os cargos de direção e conselho de administração, no artigo 17 [2] da supramencionada legislação. Indiscutivelmente, a Lei das Estatais criou medidas preventivas de proteção de empresas como a Petrobrás, que enfrentou caso sistêmico de corrupção, justamente porque os cargos de comando eram definidos por meio de acordos políticos.

O programa de integridade é relevantíssimo nas empresas para controlar a observância das regras internas e externas e o mapeamento dos riscos de determinado segmento de atuação; o posterior monitoramento do cumprimento também é fundamental, com adequado plano de ação.

Não é suficiente apenas a elaboração de manual de conduta, se os funcionários não o colocarem em prática, principalmente se o exemplo não vier de cima. Os treinamentos periódicos conjuntamente com um bom canal de denúncia são algumas das ferramentas imprescindíveis para que haja aderência ao programa de compliance. A polêmica do canal de denúncia ou mais comumente chamado de hotline consiste em saber se a ferramenta será mais efetiva caso o denunciante for anônimo ou não; a questão a ser enfrentada é se o funcionário for conhecido poderá acompanhar quais medidas foram tomadas, mas, ao mesmo tempo, o ponto controverso implica na hipótese de represálias.

Outro ponto é o respeito devido ao departamento de compliance; se os colaboradores perceberem que o conselho de administração e o presidente não cumprem as normas, nenhum programa de integridade será eficiente. Os colaboradores só encararão o compliance officer como “dificultador” de atingimento de metas.

Para o Sistema Financeiro a aderência pelas instituições financeiras a um estruturado programa de integridade é vital. É um dos setores mais regulados no país, precisamente porque demanda muita atenção dos órgãos reguladores; o BACEN deve ser rigorosamente observado, ainda que haja infindáveis normativos. Daí a importância de ter no quadro de funcionários assessoria ou até mesmo se servir de empresas para a correta interpretação das leis.

Uma lei que deve ser amplamente conhecida pelos colaboradores de instituição financeira é a Lei 7.492 de 1986, que prevê diversos crimes financeiros, tais como, gestão fraudulenta e temerária; apropriação indébita e desvio de recursos; sonegação de informação; documentos contábeis falsos ou incompletos; evasão de divisas. A ocorrência de qualquer desses atos gerará prejuízo enorme para a empresa e acarretará na prisão do responsável.

Nesse contexto, vale lembrar o famoso caso de evasão fiscal denominado Swissleaks, que apurou a movimentação de 180 bilhões de euros em contas da subsidiária suíça do HSBC Private Bank. Nesse caso, não foi um bom canal de denúncia que alertou as autoridades sobre os crimes cometidos na instituição, mas foi por meio de obtenção ilícita das provas por ex-funcionário, que violou as obrigações impostas por diretivas internas do Banco. Após o roubo dos arquivos de clientes, o ex-funcionário teria tentado vender esses arquivos. Em que pese a má conduta do funcionário, diversos jornalistas investigaram o caso e elucidaram todo o esquema de sonegação fiscal e o lucro obtido pelo Banco.

Ainda que seja duvidosa a investigação iniciada por meio de obtenção ilícita de provas, isso não impediu que as autoridades brasileiras apurassem a sonegação fiscal dos brasileiros envolvidos nesse esquema.

A lavagem de dinheiro é outra preocupação que as instituições financeiras enfrentam diariamente. A prevenção a atos delituosos como esse demanda treinamentos periódicos e indispensáveis nas instituições; e os treinamentos devem ser atendidos por quase a totalidade dos funcionários, sob pena de comprometer todo o programa de integridade.

Cabe ao compliance certificar-se da aderência e do cumprimento das leis, da existência e observância dos princípios éticos e de normas de conduta, da adequada implementação da segregação de funções nas atividades da instituição, a fim de evitar o conflito de interesses. Incentivo a fomentar a prevenção à lavagem de dinheiro, denominado de PLD, para os bancos de varejo é ponto fundamental, por exemplo, com treinamentos específicos. Isso tudo para oferecer robusta estrutura de gestão de riscos para as instituições financeiras.

Se o departamento de compliance não tiver todos os meios e recursos para realizar seu trabalho da forma mais abrangente possível, com orçamento adequado, com a devida autonomia que a função exige, o programa estará fadado ao fracasso. É salutar que o departamento de compliance tenha a independência necessária, não podendo se confundir com a auditoria interna; na verdade, os dois departamentos devem se complementar.

Inevitavelmente, o tema ganhou destaque com a deflagração pela Polícia Federal da operação denominada Lava-Jato, que culminou na prisão de diversos empresários envolvidos em corrupção, demonstrando a maturidade de importantes instituições, que utilizou os meios de coerção quando necessários. Destaque-se a excelente atuação de todos os envolvidos na elucidação dos fatos ocorridos nessa operação.

Toda a sociedade sofre com a inobservância de regras tão importantes quanto as que foram transgredidas nos processos envolvendo a Petrobras; quantas pessoas perderam seus empregos direta ou indiretamente, em virtude dos problemas ocorridos em uma das maiores empresas do mundo. A própria empresa suportou perdas consecutivas durante 4 anos, em virtude do esquema de corrupção. Recentemente, a empresa foi obrigada a fazer provisionamento de R$ 11,2 bilhões, como noticiado, para encerrar ação coletiva movida nos Estados Unidos.

Para que haja um novo país mais ético e responsável, tanto o Estado, com sólidas instituições, quanto as empresas têm papel primordial nessa mudança, desde o funcionário de cargo mais simples até o de alto escalão. Nesse contexto, não há dúvida de que o programa de integridade é um caminho sem volta dentro das empresas, por isso a adequação a um bom programa é imprescindível.

[1] Art. 8ºAs empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência.
[2] Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive, presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos, de reputação ilibada e de notório conhecimento (…)

Ana Claudia Goffi Flaquer Scartezzini
Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo
Sócia do Goffi Scartezzini Advogados Associados
claudia@gsaa.com.br
www.gsaa.com.br

Publicação: Justiça em Foco – www.justicaemfoco.com.br
Fonte:  https://www.justicaemfoco.com.br/desc-artigo.php?id=125619&colunista=2&nomedacoluna=&nome=E_possivel_mensurar_o_impacto_da_corrupcao_na_sociedade__
Acesso em: 31/03/2018.