O novo código de Processo Civil

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Honorários advocatícios na desistência da ação e na renúncia de direito

 

Sumário

  1. O novo Código de Processo Civil 2. Dos honorários advocatícios no CPC atual (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973) 3. Dos honorários advocatícios no novo CPC 4. Os honorários como direito do advogado 5. Dos honorários na desistência e na renúncia da ação no CPC de 1973 6. Dos honorários na desistência e na renúncia da ação no novo CPC 7. Conclusões 8.Bibliografia

 

Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini – Mestre em Processo Civil pela PUC/SP – advogado

1. O novo Código de Processo Civil

Aguarda sanção presidencial o novo Código de Processo Civil. Muitas foram as inovações introduzidas e que, em breve, passarão a nortear o andamento de processos e o agir dos operadores de direito.

Das diversas mudanças que estão por vir, podemos salientar a busca por dar mais celeridade ao processo; estabelecer ordem cronológica para julgamentos; maior efetividade às decisões judiciais; bem como fazer com que situações semelhantes tenham desfechos similares.

O Código de Processo Civil em vigor desde 1973 vinha sofrendo uma série de modificações e atualizações, intensificadas a partir de 1990.

Como exemplificado na exposição de motivos do anteprojeto do novo Código Civil, em 1994, houve a inclusão no sistema da antecipação de tutela; já em 1995 tivemos a alteração do regime de agravo, dali em diante o Código vigente foi sofrendo alterações pontuais.

Como bem observado em artigo recentemente publicado por André Gustavo Orthmann, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Ronaldo Vasconcelos, João Paulo Hecker da Silva e José Marcelo Menezes Vigliar[1], nos últimos vinte anos, 65 leis alteraram o CPC de 1973, desde sua entrada em vigor, sendo 46 delas editadas após a década de 1990.

Portanto, o advento de novo código é a evolução de processo de atualização pelo qual o CPC atualmente em vigor já vinha passando.

Das muitas modificações que muito provavelmente em breve estarão em vigor, cumpre destacar neste estudo as alterações introduzidas no que concerne aos honorários advocatícios.

  1. Dos honorários advocatícios no CPC atual (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973)

Atualmente os honorários advocatícios estão disciplinados no artigo 20.

O parágrafo 3º do referido dispositivo estabelece que a verba honorária será fixada entre o mínimo de dez por cento (10%) e máximo de vinte por cento (20%), calculados sobre o valor da condenação. Deve o juiz avaliar o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para desempenho do serviço. De acordo com tais requisitos tem o juiz liberdade de fixar o percentual que julgar adequado, desde que observe o percentual mínimo e máximo anteriormente indicados.

Já o parágrafo 4º traz exceção à regra, dispondo que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, devendo o magistrado observar os mesmos requisitos do parágrafo anterior para definir o montante ou o percentual.

Na prática é raro encontrar demandas nas quais os magistrados fixem verba honorária em percentual maior do que o mínimo legal (10%), contudo, o que muito provavelmente motivou a alteração da regra atual na fixação dos honorários advocatícios é a exceção mencionada do parágrafo 4º do artigo 20.

O Poder Público é sem dúvida quem mais utiliza o Poder Judiciário, seja no pólo ativo, quanto no pólo passivo, portanto, é muito comum encontrar discussões acerca de verbas honorárias fixadas contra a Fazenda Pública.

As instâncias ordinárias (primeira instância e tribunais de apelação), via de regra, fixam honorários advocatícios, em favor dos advogados dos contribuintes, em valores extremamente baixos, muitas vezes irrisórios, não expressando a apreciação equitativa a que se refere a norma legal.

Tais condenações acabam sendo questionadas e já há algum tempo o Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência majorando os percentuais ou valores, de modo a remunerar de maneira mais adequada o trabalho do advogado. O fato é que nem todos os processos têm a sorte de ter o exame de mérito apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça; uma vez que, pela impossibilidade de reexaminar matéria fático probatória, o referido tribunal revê apenas fixações exorbitantes ou irrisórias. Assim, a verba honorária, mesmo quando majorada, varia muito de um processo para outro, ainda que a matéria de fundo possa ser similar; ou seja, há sem dúvida uma espécie de loteria com relação ao tema.

  1. Dos honorários advocatícios no novo CPC

O novo regramento estabelecido no novo Código de Processo Civil certamente trará maior isonomia para a questão.

De acordo com o artigo que trata do tema (possivelmente será o artigo 85) a disciplina é a seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até duzentos salários mínimos; II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos salários mínimos até dois mil salários mínimos; III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de dois mil salários mínimos até vinte mil salários mínimos; IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de vinte mil salários mínimos até cem mil salários mínimos; V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I – os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo quando for líquida a sentença; II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos dos referidos incisos, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV – será considerado o salário mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 7º Não serão devidos honorários na execução de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido embargada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas com mais doze prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º. É vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Percebe-se que os percentuais mínimo e máximo (10 e 20%) foram mantidos, assim como os requisitos para fixação (grau e zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido).

A partir do parágrafo terceiro começam as alterações. No referido dispositivo são estabelecidos percentuais escalonados, para as causas em que for vencida a Fazenda Pública, de acordo com o montante envolvido (fixado em salários mínimos). Tal regramento não apenas traz previsibilidade às partes, mas também garante a isonomia entre advogados de processos distintos; e resolverá os muitos litígios que se estabelecem por força de fixações irrisórias ou excessivas.

A fixação da verba honorária nunca se mostrou tarefa fácil para o juiz, pois se, de um lado, o trabalho realizado deve ser remunerado, de outro, se deve também sopesar a situação da parte vencida, de modo a não onerá-la em demasia.

O estabelecimento de parâmetros, portanto, de acordo com o montante envolvido, torna a situação, como já dito, previsível e, consequentemente, segura.

É importante também notar dentre as muitas novidades introduzidas pela nova lei que o legislador não se limita apenas ao andamento dos processos, mas também busca mudança de postura das partes e dos operadores do direito. Atualmente, na grande maioria dos casos, recorre-se de toda e qualquer decisão judicial, independentemente da orientação jurisprudencial.

Nesse sentido, o § 1º do artigo 85 estabelece que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Já o § 11 prevê que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando-se os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Certamente tais dispositivos farão com que as partes e seus advogados avaliem com critério a pertinência e viabilidade de determinado recurso, já que a cada novo recurso haverá a fixação ou majoração da verba honorária.

  1. Os honorários como direito do advogado

A condenação em honorários foi inicialmente concebida como forma de indenizar a parte vencedora, pelo custo com a contratação de advogado, para a defesa de seus interesses em Juízo. Com o advento da Lei 8.906/1994 a verba honorária passou a ser direito do advogado e não mais da parte (artigos 22 e 23).

A regra é mantida e confirmada pelo novo Código, ao dispor que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. (atual parágrafo 14 do artigo 85)

Essa mudança suscitou, como ainda suscita, por vezes, críticas, segundo as quais a parte teria perdido o direito à completa indenização dos prejuízos sofridos.

Ainda que se possa compreender a lógica do raciocínio, é fato que a verba honorária fixada nos autos não necessariamente poderia ressarcir integralmente a parte, pois os honorários fixados judicialmente não teriam equivalência com os contratuais.

Pelo atual sistema em vigor, diante da falta de critérios objetivos na fixação e pelos parâmetros adotados pelos Tribunais pátrios, caso mantida a regra anterior (honorários da parte e não do advogado) muito provavelmente o ressarcimento seria ínfimo. Justamente por conta deste cenário de incertezas e de valores baixíssimos fixados, a verba sucumbencial na grande maioria das vezes sequer é considerada pelo advogado ao fixar os honorários contratuais.

Contudo, diante do novo regramento de percentuais escalonados de acordo com o valor da causa, mesmo mantendo-se os honorários como um direito do advogado, tal cenário certamente melhorará, pois com a previsibilidade do montante a ser fixado judicialmente, as partes e os advogados poderão considerar a quantia para efeito de contratação.

Portanto, a ideia de ressarcimento será preservada de forma mais eficaz com o advento do novo Código.

  1. Dos honorários na desistência e na renúncia da ação no CPC de 1973

No Código de 1973 a responsabilidade pelo pagamento dos honorários (assim como das despesas), em casos de desistência ou reconhecimento do pedido, vem expressamente disciplinada no artigo 26, no qual se estabelece que aquele que desistiu ou reconheceu o pedido fica responsável pelo pagamento da referida verba.

Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade será logicamente proporcional à parte da qual se desistiu ou se reconheceu como devida, ou indevida (parágrafo primeiro do citado artigo).

O artigo 569 também introduz regra semelhante ao tratar das execuções, prevendo, em seu parágrafo único, que serão extintos os embargos que versarem apenas questões processuais, arcando o credor com as custas e os honorários advocatícios; e, para os demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.

A jurisprudência majoritária entende que são devidos honorários ao advogado do executado, ainda que não tenham sido apresentados embargos à execução: “Se o credor desiste da execução após o executado ter ingressado no feito, indicando bens à penhora, são devidos os honorários advocatícios, mesmo que não tenha ofertado embargos”

O mesmo raciocínio é empregado nas ações de conhecimento, ou seja, ainda que o pedido de desistência tenha sido apresentado antes do término do prazo para defesa, deverá o autor responder pelos honorários, desde que comprovada a atuação e desempenho do causídico. Evidentemente que a comprovação de atuação nessas hipóteses se dá, na grande maioria dos casos, por meio da apresentação de defesa; portanto, se apresentado o pedido antes do término do prazo para a defesa, mas, ainda assim, o patrono do réu, sem ciência do pedido de desistência, a apresenta fará jus aos honorários

Havendo transação entre as partes e nada tendo sido expressamente previsto com relação às despesas e aos honorários, prevê o parágrafo segundo que os encargos serão divididos igualmente.

Já a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral do autor, que extingue o processo com julgamento de mérito, portanto, com base no princípio da causalidade, ficará o mesmo compelido ao pagamento das custas e dos  honorários advocatícios.

De acordo com a teoria da causalidade, aquele que deu causa à extinção do processo deve ser responsabilizado a arcar com os custos do mesmo.

  1. Dos honorários na desistência e na renúncia da ação no novo CPC

Conforme já mencionado, as regras gerais para fixação dos honorários advocatícios foram mantidas, tendo o legislador definido novos e mais específicos parâmetros, de modo a tornar a quantificação mais objetiva.

As regras para os casos de desistência e de renúncia também foram mantidos. O parágrafo sexto do artigo 85 do novo Código[8] dispõe que os limites e critérios previstos nos parágrafos segundo e terceiro do mesmo artigo aplicam-se independentemente de qual o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução de mérito. Referidos parágrafos tratam justamente dos novos parâmetros, segundo os quais a verba honorária será definida de maneira escalonada, de acordo com o montante envolvido.

A desistência ocasiona justamente a extinção do processo sem resolução de mérito, portanto, a ela se aplicam os novos parâmetros.

O texto do referido parágrafo também não deixa dúvidas acerca da aplicabilidade dos novos parâmetros para o caso de renúncia, uma vez que nesta hipótese há a extinção com julgamento de mérito.

O princípio da causalidade é claramente identificado no parágrafo dez do mesmo artigo, ao dispor que nos casos de perda de objeto os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Assim, percebe-se que as regras com relação à desistência ou renúncia foram mantidas, acrescidas dos novos parâmetros para fixação e quantificação da verba honorária.

  1. Conclusões

Pelos pontos abordados nesta oportunidade, de uma maneira geral percebe-se que a preocupação do projeto com relação aos honorários advocatícios é conferir maior previsibilidade e segurança às partes, por meio de parâmetros objetivos previamente fixados na norma legal.

Referidos parâmetros se aplicam de maneira irrestrita, inclusive em casos de extinção sem julgamento de mérito, como ocorre quando há pedido de desistência, assim como nas extinções com julgamento de mérito, hipótese aplicável à renúncia.

  1. Bibliografia

ALVIM, Arruda – Comentários ao Código de processo civil / Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim. – 1ª ed. – Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012.

DINAMARCO, Cândido Rangel – A Reforma do Código de Processo Civil – Malheiros – 1995;

COSTA, Hélio Rubens Batista Ribeiro – A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil – coordenadores HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA, JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO E PEDRO DA SILVA DINAMARCO –– 2002 – Saraiva;

LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Honorários advocatícios no processo civil. São Paulo: Saraiva, 2008.

LOPES, João Batista – Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro – Saraiva – 2001;

MARINONI, Luiz Guilherme – Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença – Revista dos Tribunais – 4ª edição;

_____________. – Manual do processo de Conhecimento – coordenadores LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – Revista dos tribunais – São Paulo – 2001;

_____________. – A segunda etapa da Reforma Processual Civil – Coordenadores LUIZ GUILHERNE MARINONI e FREDIER DIDIER JUNIOR – Malheiros – São Paulo – 2001

Orthmann, André Gustavo; Lucon, Paulo Henrique dos Santos; Vasconcelos, Ronaldo; Silva, João Paulo Hecker da; e Vigliar, José Marcelo Menezes – Novo Código de Processo Civil: “Qual é o Poder Judiciário que queremos? – Migalhas, 07 de março de 2014.

[1] André Gustavo Orthmann, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Ronaldo Vasconcelos, João Paulo Hecker da Silva e José Marcelo Menezes Vigliar – Novo Código de Processo Civil: “Qual é o Poder Judiciário que queremos? – Migalhas, 07 de março de 2014.

[2] LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Honorários advocatícios no processo civil. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49.

[3] STJ 3ª Turma, REsp 134.749, Min. Waldemar Zveiter, j. 6.8.98, DJU 8.9.98, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca – 44 ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva. 2012, p. 770.

[4] STJ 4ª Turma, REsp 111.966, Min. Cesar Rocha, j. 15.2.00, DJU 10.4.00, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca – 44 ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva. 2012, p. 158.

[5] STJ 1ª Turma, REsp 548.559, Min. Teori Zavcaski, j. 18.3.04, DJU 3.5.04, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca – 44 ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva. 2012, p. 158.

[6] Lopes, Bruno Vasconcelos Carrilho. Honorários advocatícios no processo civil. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 38.

[7] AgRg no REsp 1480986/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014.

[8] É importante lembrar que na revisão final do texto a numeração dos artigos pode sofrer alteração.